FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DO IPTU EVIDENCIADA
Município de Florianópolis propôs execução fiscal em face do Executado. Foi proferida decisão nos seguintes termos: De início, convém salientar que a exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência de condições de ação ou......