A prova material apresentada por trabalhador rural que pleiteia aposentadoria por idade não precisa obrigatoriamente abranger todo o período que o segurado pretende que seja reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais...
A Maio Empreendimentos e Construções foi condenada a pagar a uma empresa investidora indenização de lucros cessantes, por ter atrasado em mais de 18 meses a entrega de um hotel. O valor a ser calculado corresponde ao aluguel que seria auferido pelos investidores desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data da entrega efetiva. A decisão...
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O motorista de um caminhão e a empresa proprietária do veículo envolvido em acidente de trânsito foram condenados, solidariamente, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Branco, a pagarem o montante de R$ 3.577,00, pelos meses que motociclista atingido pelo carro ficou...
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter...
A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
EDIÇÃO N. 125: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL 1) A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao...
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011470-92.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 10ª REGIÃO - CRN/SC EXECUTADO: JASA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente sustenta, em resumo: - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NOPROCESSO ADMINISTRATIVO - Como se verifica do endereço da excipiente, o restaurante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004146-18.2012.404.0000/SC RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE: ANA JULIA SOUZA FREITAS e outros ADVOGADO: Claudete Ines Pelicioli AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Jose Augusto Peregrino Ferreira INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL LAVOISIER LTDA/ ADVOGADO: Carolina Martins Bunn EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E ACIDENTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA...
Apelação Cível n. 2009.059476-2, da Capital Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE LISTA DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE, COM POSTERIOR VEICULAÇÃO NOS JORNAIS. INCLUSÃO DE NOMES DE SERVIDORES PÚBLICOS CUJA RESPONSABILIDADE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA DIANTE DO...