Trata-se de direito irrenunciável A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida. O colegiado se...
Decisão declarou constitucional o pagamento da contribuição, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. O Supremo Tribunal Federal - STF, concluiu, no dia 17/08, o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o...
O Governo do Estado anunciou nesta sexta-feira, 07, a ampliação das medidas de distanciamento social no Estado para oito regiões classificadas em situação gravíssima, de acordo com a matriz de avaliação de risco regionalizada de enfrentamento ao novo coronavírus. O novo decreto, publicado no Diário...
O Governo do Estado anunciou nesta sexta-feira, 31, a ampliação das medidas de isolamento social no Estado para mais três regiões de saúde: Alto Uruguai, Alto Vale do Itajaí e Planalto Norte. Nesta semana elas foram classificadas em situação gravíssima, de acordo com a matriz...
QUESTIONAMENTO DO CLIENTE: A MP nº 927/2020, nos artigos 15, 16 e 17, previa a suspensão da realização de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho. Todavia, referida MP perdeu sua vigência em 19/07/20 e, assim, as normas voltaram a ter exigibilidade prevista na...
O governador Carlos Moisés, através do Decreto Estadual 724/2020, novas medidas restritivas para promover o isolamento social em sete regiões que estão classificadas em situação gravíssima, de acordo com a matriz de risco regionalizada, por conta da pandemia de Covid-19. O transporte coletivo urbano municipal...
Com 59 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 926/2020, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública...
A medida foi editada pelo governo federal em abril e entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei em definitivo. O programa visa conceder empréstimos para o pagamento de salários ou verbas trabalhistas. No fim de junho, a Câmara aprovou o texto....
O governo federal prorrogou o prazo para celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/7). Inicialmente, o programa previa a possibilidade da suspensão dos...
BRASÍLIA — O decreto que amplia os prazos máximos dos acordos de suspensão temporária dos contratos de trabalho e redução de jornadas e salários — autorizados pela Medida Provisória (MP) 936/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início desta semana, na forma da Lei 14.020 — já está na...