A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de a viúva e os filhos de um ex empregado da Gopro Venture Holding ajuizarem ação no município onde moram, em vez do local da contratação ou da prestação de serviços pelo empregado. A...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar,...
O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional de Trânsito estabelecer sanções. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na...
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Stanley Braga, decidiu que os pais dos estudantes que necessitam de educação especial estão isentos da cobrança de aditivo em mensalidade escolar para o pagamento de professor auxiliar. Por maioria...
Retirar e trocar os sacos de lixo de banheiro de cinema dá direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Por unanimidade, os desembargadores confirmaram decisão de primeiro grau,...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) a pagar indenização no valor de R$ 30 mil para uma paciente que foi vítima de erro médico durante uma cirurgia. A decisão foi proferida pela 4ª Turma no dia 10...
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011470-92.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 10ª REGIÃO - CRN/SC EXECUTADO: JASA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente sustenta, em resumo: - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NOPROCESSO ADMINISTRATIVO - Como se verifica do endereço da excipiente, o restaurante...
Decisão da 6ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Stanley Braga, confirmou tutela provisória de urgência deferida pelo magistrado Marcelo Elias Naschenweng, da 1ª Vara Cível da comarca da Capital – Fórum do Continente, que determina a operadora de plano de...
TJPB entendeu que a atitude do banco é uma prática comercial abusiva, cabendo indenização e multa administrativa. Um banco foi condenado a pagar uma indenização de R$ 8 mil a um cliente por ter enviado um cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, na Paraíba....
Data do Julgamento:12/02/2019 Data da Publicação:15/02/2019 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Relator:Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR...