Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceram sentença que fixou o pagamento de pensão vitalícia e de indenização de R$ 100 mil a um ciclista atingido por caminhão enquanto tentava acessar a Rodovia Armando Salles de Oliveira, em São Paulo. Por...
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, condenou o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. a indenizar ex-empregado demitido meses antes de adquirir estabilidade provisória de pré-aposentadoria. O colegiado considerou abusiva a dispensa por parte da empresa. Em recurso ordinário,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reformulou ontem (28) a tese que foi definida na Corte sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações das operadoras de planos de saúde. Os ministros retiraram o termo “seguro saúde” da decisão anterior. Em setembro de 2016, por...
Por Claudete Inês Pelicioli1 Revista Conceito Jurídico, ISSN 2526-8988, Ano II, n. 16, p. 8-11, abr. 2018. INTRODUÇÃO Habitualmente alguma empresa questiona sobre a diferença entre PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO e BANCO DE HORAS, com dúvidas quanto a sua aplicação nos contratos de trabalho. Assim, visando promover esclarecimentos sobre...
Esclarecemos aos constribuintes que estão sendo notificados extrajudicialmente pela empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., por causa da tarifa de coleta de lixo de 2007, que a cobrança está sendo feita após decisão da justiça. Naquele ano, quando a concessão do lixo passou à empresa...
Chegada dos boletos pegou moradores de surpresa. Valor é alto e prazo é curto: vence no dia 29 de dezembro Diversos moradores de São José foram pegos de surpresa neste fim de ano. Eles receberam uma continha nada agradável nas suas caixas de correio: uma cobrança...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004146-18.2012.404.0000/SC RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE: ANA JULIA SOUZA FREITAS e outros ADVOGADO: Claudete Ines Pelicioli AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Jose Augusto Peregrino Ferreira INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL LAVOISIER LTDA/ ADVOGADO: Carolina Martins Bunn EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E ACIDENTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA...
Apelação Cível n. 2009.059476-2, da Capital Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE LISTA DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE, COM POSTERIOR VEICULAÇÃO NOS JORNAIS. INCLUSÃO DE NOMES DE SERVIDORES PÚBLICOS CUJA RESPONSABILIDADE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA DIANTE DO...
Autos n° 023.04.066046-2 Ação: Indenizatória/Ordinário Autor: Laurita Besen Me Réu: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC Vistos, etc. Laurita Besen ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Prefeito José Koehring, s/n, centro, Santo Amaro da Imperatriz/SC, por seu procurador devidamente habilitado, ingressou com a presente Ação Indenizatória...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0164600-28.2009.5.02.0071 (20110239690) – 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: GERALDO MANOEL DOS SANTOS ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 63/4, declarada à fl. 69, cujo relatório adoto e a este...