15 jul Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
Posted at 11:33h
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o...