19 jul TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA
Posted at 11:17h
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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. De acordo com a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas específicas e podem ser aplicadas "dentro...