A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
EDIÇÃO N. 125: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL 1) A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao...
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011470-92.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 10ª REGIÃO - CRN/SC EXECUTADO: JASA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente sustenta, em resumo: - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NOPROCESSO ADMINISTRATIVO - Como se verifica do endereço da excipiente, o restaurante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004146-18.2012.404.0000/SC RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE: ANA JULIA SOUZA FREITAS e outros ADVOGADO: Claudete Ines Pelicioli AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Jose Augusto Peregrino Ferreira INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL LAVOISIER LTDA/ ADVOGADO: Carolina Martins Bunn EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E ACIDENTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA...
Apelação Cível n. 2009.059476-2, da Capital Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE LISTA DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE, COM POSTERIOR VEICULAÇÃO NOS JORNAIS. INCLUSÃO DE NOMES DE SERVIDORES PÚBLICOS CUJA RESPONSABILIDADE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA DIANTE DO...
Autos n° 023.04.066046-2 Ação: Indenizatória/Ordinário Autor: Laurita Besen Me Réu: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC Vistos, etc. Laurita Besen ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Prefeito José Koehring, s/n, centro, Santo Amaro da Imperatriz/SC, por seu procurador devidamente habilitado, ingressou com a presente Ação Indenizatória...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0164600-28.2009.5.02.0071 (20110239690) – 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: GERALDO MANOEL DOS SANTOS ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 63/4, declarada à fl. 69, cujo relatório adoto e a este...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 749.948-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 19ª VARA CÍVEL APELANTE : CONSTRUTORA VALE DO PIQUIRI LTDA. APELADOS : JUREMIR TAFFAREL E OUTRO RECORRENTES AD. : JUREMIR TAFFAREL E OUTRO RECORRIDOS AD. : CONSTRUTORA VALE DO PIQUIRI LTDA. RELATOR : DES. ANTENOR DEMETERCO...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de São José - SC TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do Processo 03667-57.2011.5.12.0031 Audiência do dia 27/03/12 Às 17h30min Juíza Titular: MIRNA ULIANO BERTOLDI Autor ELIZIANA KIEVEL Réu FABIANA FLECK GONÇALVES SEIBEL ME Ausentes as partes, passo a prolatar a...
Apelação Cível n. 2008.015391-0, de São José Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECEBIMENTO DE ALVARÁ PELO RÉU EM NOME DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO. ASSERTIVA DE QUE A REQUERENTE JAMAIS RECEBEU A...