06 ago Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
Posted at 14:27h
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da...