29 out Despacho/Decisão Ação Civil Pública. Retorno das aulas no Estado de Santa Catarina
Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis Despacho-Decisão retorno das aulas SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato estadual das Escolas Particulares (SINEPE/SC) em face do Estado de Santa Catarina, em que requer: I) in...