26 jun Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica
Posted at 08:15h
in Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade, nascida com o auxílio de reprodução assistida. Para o MPSC, tendo havido a...