23 jul Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
Posted at 15:48h
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QUESTIONAMENTO DO CLIENTE: A MP nº 927/2020, nos artigos 15, 16 e 17, previa a suspensão da realização de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho. Todavia, referida MP perdeu sua vigência em 19/07/20 e, assim, as normas voltaram a ter exigibilidade prevista na...